Acordo de não persecução penal
A Lei nº 13.964/2019 que passou a viger no final de janeiro do ano de 2020, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal o instituto do …
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Considerações sobre crimes de violencia
👂 A vítima não pode ser considerada uma testemunha uma vez que seu relato é colhido sem o dever de dizer a verdade, embora suas ligações constituam meio de prova. …
Pena para tráfico de drogas
O instituto do privilégio se aplica ao crime de tráfico e permite uma boa redução da pena, tal benefício poderá permitir uma diminuição da pena de 1/6 a 2/3, isso …
Modificações no tipo penal de roubo
Algumas modificações no tradicional tipo penal de roubo foi realizada a partir da entrada em vigor da Lei 13.654 de 2018, que dispôs sobre o crime de roubo quando envolver …